Projeto · Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2026
Dispõe sobre a vedação da prestação de serviços, nas dependências das unidades escolares da rede pública Municipal, por pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou beneficiária de programas de trabalho externo decorrentes da execução penal, durante o período de funcionamento com alunos, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação da prestação de serviços, nas dependências das unidades escolares da rede pública Municipal, por pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou beneficiária de programas de trabalho externo decorrentes da execução penal, durante o período de funcionamento com alunos, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT
- Autor
- Silvio Dutra · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026