Projeto · Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1/2026
Altera o Inciso II do artigo 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Guarantã do Norte/MT, para adequá-lo à redação do artigo 150 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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Do que se trata
Altera o Inciso II do artigo 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Guarantã do Norte/MT, para adequá-lo à redação do artigo 150 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT
- Autor
- Silvio Dutra · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026