Projeto · Câmara Municipal de Esperantina/PI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26/2026
Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Esperantina-PI, vedando dispensas arbitrárias durante períodos de recesso administrativo com a finalidade de supressão de direitos trabalhistas e assegurando o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário ao término dos contratos temporários, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Esperantina-PI, vedando dispensas arbitrárias durante períodos de recesso administrativo com a finalidade de supressão de direitos trabalhistas e assegurando o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário ao término dos contratos temporários, e dá outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Câmara Municipal de Esperantina/PI
- Autor
- PROF. LEÔNIDAS · REPUBLICA
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026