Projeto · Câmara Municipal de Esperantina/PI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5/2026
Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais para os cargos públicos no município de Esperantina - PI e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais para os cargos públicos no município de Esperantina - PI e dá outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Câmara Municipal de Esperantina/PI
- Autor
- ZÉ ANGELO · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026