Projeto · Câmara Municipal de Cáceres/MT
Projeto de Resolução nº 12/2026
“Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Transparência Ativa e Passiva no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação; estabelece diretrizes para a transparência ativa, a anonimização de dados pessoais e a capacitação de agentes públicos; e dá outras providências.”
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Transparência Ativa e Passiva no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); institui o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação; estabelece diretrizes para a transparência ativa, a anonimização de dados pessoais e a capacitação de agentes públicos; e dá outras providências.”
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Cáceres/MT
- Autor
- FLÁVIO NEGAÇÃO · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026