Projeto · Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026
Dispõe sobre medidas específicas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência em eventos realizados no Município de Carmo do Paranaíba e estabelece diretrizes para a disponibilização de espaços acessíveis e recursos de comunicação. A proposta complementa a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Municipal nº 2.872/2024, posteriormente alterada pela Lei nº 3.010/2026, sem pretender substituir ou reproduzir integralmente essa política.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em22/10/2026
- AutorJader Dois IrmãosPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre medidas específicas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência em eventos realizados no Município de Carmo do Paranaíba e estabelece diretrizes para a disponibilização de espaços acessíveis e recursos de comunicação. A proposta complementa a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Municipal nº 2.872/2024, posteriormente alterada pela Lei nº 3.010/2026, sem pretender substituir ou reproduzir integralmente essa política.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
- Autor
- Jader Dois Irmãos · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026