Projeto · Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Proposta de Emenda nº 19/2026
Altera a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 34/2026, para estabelecer o prazo para celebração dos acordos de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o RPPS e explicitar as condicionantes para sua formalização.
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Do que se trata
Altera a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 34/2026, para estabelecer o prazo para celebração dos acordos de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com o RPPS e explicitar as condicionantes para sua formalização.
- Tipo
- Proposta de Emenda
- Casa
- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
- Autor
- João Pedro Barcelos · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026