Projeto · Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Proposta de Emenda nº 20/2026
Altera a redação da alínea "e" do inciso I do art. 28 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, na forma proposta pelo art. 36 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, para adequar a terminologia referente à aposentadoria do servidor com deficiência.
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Do que se trata
Altera a redação da alínea "e" do inciso I do art. 28 da Lei Municipal nº 1.835, de 12 de maio de 2006, na forma proposta pelo art. 36 do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, para adequar a terminologia referente à aposentadoria do servidor com deficiência.
- Tipo
- Proposta de Emenda
- Casa
- Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
- Autor
- João Pedro Barcelos · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026