Projeto · Câmara Municipal de Careaçu/MG
Projeto de Lei nº 22/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização do vínculo funcional e à efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em30/04/2026
- AutorPaola Caroline de Paiva BernardesPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização do vínculo funcional e à efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Careaçu/MG
- Autor
- Paola Caroline de Paiva Bernardes · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
02/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 22 de 2026
8 Sim × 0 Não
1 abstenção
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026