Projeto · Câmara Municipal de Careaçu/MG
Projeto de Lei nº 21/2026
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226/2026 e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em22/04/2026
- AutorPaola Caroline de Paiva BernardesPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226/2026 e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Careaçu/MG
- Autor
- Paola Caroline de Paiva Bernardes · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
02/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 21 de 2026
8 Sim × 0 Não
1 abstenção
Ver o voto de cada vereador
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026