Projeto · Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG

Projeto de Lei Ordinária nº 1949/2026

Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher em situação de risco em estabelecimentos privados no âmbito do Município de Carmo da Mata/MG.

A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.

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Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio à mulher em situação de risco em estabelecimentos privados no âmbito do Município de Carmo da Mata/MG.

09/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2026
8 Sim × 0 Não
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02/06/2026 · Aprovado