Projeto · Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 1950/2026
Dispõe sobre a vedação de cobrança de valores ou exigência de fornecimento de materiais, vestimentas e demais itens aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do Município de Carmo da Mata.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em21/05/2026
- AutorLéo CruzPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação de cobrança de valores ou exigência de fornecimento de materiais, vestimentas e demais itens aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino do Município de Carmo da Mata.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Carmo da Mata/MG
- Autor
- Léo Cruz · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
09/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 1950 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026