Projeto · Câmara Municipal de Campo Magro/PR
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2026
Altera o §3º do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, para fixar o marco temporal da eleição da Mesa Diretora em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Do que se trata
Altera o §3º do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, para fixar o marco temporal da eleição da Mesa Diretora em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Tipo
- Emenda a Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Magro/PR
- Autor
- Rones Ribas Machado · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026