Projeto · Câmara Municipal de Campo Magro/PR
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 12/2026
Institui diretrizes para ações voltadas à qualificação do microempreendedor no Município de Campo Magro/PR, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123/2006 e dispõe sobre incentivo à participação de microempreendedores nas contratações públicas, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em01/06/2026
- AutorJoselaine MenegussoRepublicanos
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui diretrizes para ações voltadas à qualificação do microempreendedor no Município de Campo Magro/PR, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123/2006 e dispõe sobre incentivo à participação de microempreendedores nas contratações públicas, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária Legislativa
- Casa
- Câmara Municipal de Campo Magro/PR
- Autor
- Joselaine Menegusso · Republicanos
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026