Projeto · Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5/2026
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 02, de 11 de junho de 2002, para disciplinar o recebimento de doações voluntárias especificamente destinadas à proteção e ao bem-estar animal por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
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Do que se trata
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 02, de 11 de junho de 2002, para disciplinar o recebimento de doações voluntárias especificamente destinadas à proteção e ao bem-estar animal por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
- Autor
- VANESSA DA USINA · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026