Projeto · Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4/2026
Altera a Lei Complementar nº 02, de 22 de dezembro de 2002, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, ampliar as competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente, autorizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações de proteção animal, instituir o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Cuidadores Comunitários de Animais, assegurar representação da causa animal no Conselho Municipal do Meio Ambiente e dar outras providências.
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 02, de 22 de dezembro de 2002, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, ampliar as competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente, autorizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações de proteção animal, instituir o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Cuidadores Comunitários de Animais, assegurar representação da causa animal no Conselho Municipal do Meio Ambiente e dar outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
- Casa
- Câmara Municipal de Quirinópolis/GO
- Autor
- VANESSA DA USINA · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026