Projeto · Câmara Municipal de Capanema/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026
Institui, no Município de Capanema, a Política Municipal de Garantia do Acesso e Permanência Escolar por Transporte Estudantil Gratuito - Passe Livre Estudantil - aos estudantes residentes no Município e matriculados na rede pública de educação básica situada em seu território, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em26/05/2026
- AutorSerginhoPT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui, no Município de Capanema, a Política Municipal de Garantia do Acesso e Permanência Escolar por Transporte Estudantil Gratuito - Passe Livre Estudantil - aos estudantes residentes no Município e matriculados na rede pública de educação básica situada em seu território, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Capanema/PR
- Autor
- Serginho · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
13/10/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026