Projeto · Câmara Municipal de Cascavel/CE
Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026
Dispõe sobre a proibição da contratação de pessoa ou empresas, cujos titulares ou sócios tenham condenação, transitado em julgado, em processo de feminicidio, nos termos da Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015, por parte dos Poder Públicos Municipais de Cascavel/CE
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em11/08/2026
- AutorClenildo QueirozPRTB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a proibição da contratação de pessoa ou empresas, cujos titulares ou sócios tenham condenação, transitado em julgado, em processo de feminicidio, nos termos da Lei Federal n° 13.104, de 09 de março de 2015, por parte dos Poder Públicos Municipais de Cascavel/CE
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cascavel/CE
- Autor
- Clenildo Queiroz · PRTB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
25/08/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026