Projeto · Câmara Municipal de Paranatinga/MT
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 9/2026
PROJETO DE LEI CM N°09/2026 REF: Ementa: Estabelece diretrizes para a aceitação de prescrições emitidas por profissional de saúde habilitado da rede pública, privada ou conveniada, para fins de dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, no âmbito da assistência farmacêutica municipal, e dá outras providências.
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Do que se trata
PROJETO DE LEI CM N°09/2026 REF: Ementa: Estabelece diretrizes para a aceitação de prescrições emitidas por profissional de saúde habilitado da rede pública, privada ou conveniada, para fins de dispensação de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, no âmbito da assistência farmacêutica municipal, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei da Câmara Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Paranatinga/MT
- Autor
- LU DA VACINA · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026