Projeto · Câmara Municipal de Paranatinga/MT
Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 15/2026
PROJETO DE LEI CM N°015/2026 "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÕES ESPECIFICAS NOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DE MATRICULA E TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Do que se trata
PROJETO DE LEI CM N°015/2026 "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÕES ESPECIFICAS NOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DE MATRICULA E TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Tipo
- Projeto de Lei da Câmara Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de Paranatinga/MT
- Autor
- PROFESSORA LUZIA · PRP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026