Projeto · Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 18/2026
Institui normas de transparência, publicidade, governança e controle social aplicáveis às concessões e permissões de serviços públicos no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em07/08/2026
- AutorElias BuenoPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Institui normas de transparência, publicidade, governança e controle social aplicáveis às concessões e permissões de serviços públicos no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT
- Autor
- Elias Bueno · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
25/08/2026 · Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2026
Ver o voto de cada vereador10 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026