Projeto · Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT
Projeto de Lei Legislativo nº 17/2025
Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em10/11/2025
- AutorAnilton MouraUnião
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT
- Autor
- Anilton Moura · União
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
16/12/2025 · RETIRADO DE PAUTA
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026