Projeto · Câmara Municipal de Clevelândia/PR
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026
Susta os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 154, de 30 de junho de 2026, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens e serviços pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Clevelândia, por manifesta exorbitância do poder regulamentar.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em03/07/2026
- AutorGordo HenriqueMDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Susta os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 154, de 30 de junho de 2026, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens e serviços pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Clevelândia, por manifesta exorbitância do poder regulamentar.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Clevelândia/PR
- Autor
- Gordo Henrique · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026