Projeto · Câmara Municipal de Alfenas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2026
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.330, de 17 de junho de 2025, para disciplinar a manutenção do auxílio-alimentação dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo Municipal durante os afastamentos legalmente previstos, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em19/10/2026
- AutorMatheus PacciniPDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.330, de 17 de junho de 2025, para disciplinar a manutenção do auxílio-alimentação dos servidores públicos e trabalhadores terceirizados do Poder Legislativo Municipal durante os afastamentos legalmente previstos, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Alfenas/MG
- Autor
- Matheus Paccini · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
19/10/2026 · Aprovada por todos
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026