Projeto · Câmara Municipal de Alfenas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026
Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público, no âmbito do Município de Alfenas/MG, estabelece critérios relacionados à investidura e ao exercício de cargos, funções e contratações públicas por pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em25/08/2026
- AutorMatheus PacciniPDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público, no âmbito do Município de Alfenas/MG, estabelece critérios relacionados à investidura e ao exercício de cargos, funções e contratações públicas por pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Alfenas/MG
- Autor
- Matheus Paccini · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
31/08/2026 · Aprovada por todos
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026