Projeto · Câmara Municipal de Alfenas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 81/2026
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, consolida princípios, diretrizes e direitos e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, consolida princípios, diretrizes e direitos e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Alfenas/MG
- Autor
- Thalles Gomes · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026