Projeto · Câmara Municipal de Alfenas/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Alfenas/MG, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em21/08/2026
- AutorMarina GissiPT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Alfenas/MG, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Alfenas/MG
- Autor
- Marina Gissi · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
31/08/2026 · Aprovada por todos
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026