Projeto · Câmara Municipal de Ponte Branca/MT
Projeto de Resolução nº 2/2026
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Ponte Branca/MT."
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em28/04/2026
- AutorWanderley Felizardo de OliveiraUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Ponte Branca/MT."
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Ponte Branca/MT
- Autor
- Wanderley Felizardo de Oliveira · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026