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Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025: Câmara Municipal de Maracás/BA · Panóptico

Projeto · Câmara Municipal de Maracás/BA

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
Votações nominais1com o voto de cada um
Apresentado em06/03/2025
AutorAlex Gomes de OliveiraPDT

A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.

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Tudo em detalhe

Do que se trata

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARACÁS-BA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Casa: Câmara Municipal de Maracás/BA
Autor: Alex Gomes de Oliveira · PDT

Ver o projeto no site da casa (abre em nova aba)

Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026

Votações

29/05/2025 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
9 Sim × 0 Não
Ver o voto de cada vereador

Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026