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Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025: Câmara Municipal de Maracás/BA · Panóptico

Projeto · Câmara Municipal de Maracás/BA

Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade nos Programas Habitacionais e dá outras providências.

SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
Votações nominais1com o voto de cada um
Apresentado em16/05/2025
AutorHeraldo Pires de Lima JuniorPSD

A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.

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Tudo em detalhe

Do que se trata

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade nos Programas Habitacionais e dá outras providências.

Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Casa: Câmara Municipal de Maracás/BA
Autor: Heraldo Pires de Lima Junior · PSD

Ver o projeto no site da casa (abre em nova aba)

Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026

Votações

07/08/2025 · Aprovada por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
9 Sim × 0 Não
Ver o voto de cada vereador

Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026