Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Proposta de Emenda Constitucional nº 25/2026
Acrescenta o inciso VIII ao art. 43 e o § 5º ao mesmo artigo da Constituição do Estado da Paraíba, para dispor sobre as Guardas Municipais.
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Do que se trata
Acrescenta o inciso VIII ao art. 43 e o § 5º ao mesmo artigo da Constituição do Estado da Paraíba, para dispor sobre as Guardas Municipais.
- Tipo
- Proposta de Emenda Constitucional
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Adriano Galdino · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026