Projeto · Câmara Municipal de Carambeí/PR
Projeto de Emenda a Lei Orgânica. nº 2/2026
PEMLO Nº 23/2026 - Altera a redação do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, estabelecendo os percentuais mínimos de aplicação de receitas públicas na educação básica e na cultura, e dá outras providências.
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Do que se trata
PEMLO Nº 23/2026 - Altera a redação do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, estabelecendo os percentuais mínimos de aplicação de receitas públicas na educação básica e na cultura, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica.
- Casa
- Câmara Municipal de Carambeí/PR
- Autor
- Cleverson · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026