Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7096/2026
INSTITUI O ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL NO ESTADO DA PARAÍBA; ESTABELECE RESTRIÇÕES RIGOROSAS À OFERTA DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIA REMOTA PARA IDOSOS, ANALFABETOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; DEFINE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
INSTITUI O ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL NO ESTADO DA PARAÍBA; ESTABELECE RESTRIÇÕES RIGOROSAS À OFERTA DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIA REMOTA PARA IDOSOS, ANALFABETOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; DEFINE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Wilson Filho · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026