Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7093/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES QUE MANTIVEREM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE), ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES QUE MANTIVEREM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE), ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Wilson Filho · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026