Projeto · Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3649/2026
Dispõe sobre a observância obrigatória, pelo Município de Coronel Fabriciano, do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aplicável aos servidores efetivos, estáveis, temporários e demais profissionais do magistério municipal, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em10/08/2026
- AutorADRIANO MARTINS DE OLIVEIRAPODE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a observância obrigatória, pelo Município de Coronel Fabriciano, do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, aplicável aos servidores efetivos, estáveis, temporários e demais profissionais do magistério municipal, e dá outras providências.
- Tipo
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- Casa
- Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
- Autor
- ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026