Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7437/2026
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de vencidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Congresso Nacional, solicitando a adoção de medidas legislativas e institucionais voltadas ao enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas, especialmente nos casos em que pratiquem atos de intimidação coletiva, domínio territorial, execuções, restrição da liberdade de circulação da população e interferência no funcionamento de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba. Requer-se, ainda, o fortalecimento das ações integradas de combate ao crime organizado no Estado da Paraíba, com ampliação do suporte operacional, tecnológico e de inteligência às forças de segurança pública estaduais, diante do avanço das organizações criminosas em municípios paraibanos e da crescente preocupação da população com a violência e a atuação de facções criminosas.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em27/05/2026
- AutorDel Wallber VirgolinoPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de vencidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Congresso Nacional, solicitando a adoção de medidas legislativas e institucionais voltadas ao enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas, especialmente nos casos em que pratiquem atos de intimidação coletiva, domínio territorial, execuções, restrição da liberdade de circulação da população e interferência no funcionamento de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba. Requer-se, ainda, o fortalecimento das ações integradas de combate ao crime organizado no Estado da Paraíba, com ampliação do suporte operacional, tecnológico e de inteligência às forças de segurança pública estaduais, diante do avanço das organizações criminosas em municípios paraibanos e da crescente preocupação da população com a violência e a atuação de facções criminosas.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Del Wallber Virgolino · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026