Projeto · Câmara Municipal de Juína/MT
Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
Altera o § 2º do art. 103 e acrescenta o § 4º ao art. 104 da Lei Complementar nº 1.022, de 6 de maio de 2008, para disciplinar o fracionamento da licença-prêmio e excepcionar a perda do direito ao benefício nos casos de afastamento de curta duração para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença.
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Do que se trata
Altera o § 2º do art. 103 e acrescenta o § 4º ao art. 104 da Lei Complementar nº 1.022, de 6 de maio de 2008, para disciplinar o fracionamento da licença-prêmio e excepcionar a perda do direito ao benefício nos casos de afastamento de curta duração para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Juína/MT
- Autor
- Professor Carlito · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026