Projeto · Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026
Revoga a Lei Municipal nº 265, de 27 de julho de 2022, e estabelece nova disciplina para vedar a nomeação, contratação, admissão ou investidura em cargo, emprego ou função pública de pessoa condenada por crimes praticados contra a mulher, no âmbito do Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em04/09/2026
- AutorAna Paula EnfermeiraPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Revoga a Lei Municipal nº 265, de 27 de julho de 2022, e estabelece nova disciplina para vedar a nomeação, contratação, admissão ou investidura em cargo, emprego ou função pública de pessoa condenada por crimes praticados contra a mulher, no âmbito do Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR
- Autor
- Ana Paula Enfermeira · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
21/09/2026 · Aprovado por Maioria Simples
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
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