Projeto · Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR
Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Dispõe sobre a disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em formato acessível às pessoas com deficiência visual, no Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em14/08/2026
- AutorAna Paula EnfermeiraPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em formato acessível às pessoas com deficiência visual, no Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR
- Autor
- Ana Paula Enfermeira · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
01/09/2026 · Aprovado por Maioria Absoluta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026