Projeto · Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Cornélio Procópio, para estabelecer a não computabilidade das áreas e dos pavimentos destinados exclusivamente à guarda e estacionamento de veículos para fins de coeficiente de aproveitamento e gabarito da edificação, e dá outras providências.
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Do que se trata
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Cornélio Procópio, para estabelecer a não computabilidade das áreas e dos pavimentos destinados exclusivamente à guarda e estacionamento de veículos para fins de coeficiente de aproveitamento e gabarito da edificação, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR
- Autor
- Douglas Jandozo · SD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026