Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026
Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de taxas municipais para imóveis atingidos por enchentes, alagamentos e enxurradas, ocorridas no ano de 2026 no Município de Rio Branco/Acre.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de taxas municipais para imóveis atingidos por enchentes, alagamentos e enxurradas, ocorridas no ano de 2026 no Município de Rio Branco/Acre.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Fábio Araújo · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026