Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal em Rio Branco de disponibilizarem meios para o pagamento de tarifas por meio do sistema Pix.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em31/03/2025
- AutorSamir BestenePP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal em Rio Branco de disponibilizarem meios para o pagamento de tarifas por meio do sistema Pix.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Samir Bestene · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
14/05/2025 · Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Ver o voto de cada vereador14 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026