Projeto · Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares/PR
Projeto de Resolução nº 5/2026
Altera o artigo 12 da Resolução nº 01, de 05 de março de 2024, que regulamenta a Lei Federal n º 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, para adequar os requesitos de designação do Fiscal de Contrato ao art. 7º, inciso I, da Legislação federal de regência, e dá outras providências.
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Do que se trata
Altera o artigo 12 da Resolução nº 01, de 05 de março de 2024, que regulamenta a Lei Federal n º 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, para adequar os requesitos de designação do Fiscal de Contrato ao art. 7º, inciso I, da Legislação federal de regência, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Resolução
- Casa
- Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares/PR
- Autor
- Fernando · União
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026