Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Complementar nº 31/2025
Altera o art. 208 da Lei Municipal nº 1.793, de 30 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 91, de 3 de julho de 2020, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos municipais de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o art. 208 da Lei Municipal nº 1.793, de 30 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 91, de 3 de julho de 2020, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos municipais de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Eber Machado · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026