Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025
DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO POR ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS VIÁRIOS-FMIDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Do que se trata
DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO POR ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS VIÁRIOS-FMIDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Eber Machado · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026