Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Complementar nº 28/2025
Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em03/10/2025
- AutorFelipe TchêPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Felipe Tchê · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
19/05/2026 · Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026