Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7707/2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE EQUIPAMENTOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EM UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DA GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO, DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E DO APOIO À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E À PERSECUÇÃO PENAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ESTABELECE DIRETRIZES PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, PRESERVAÇÃO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE EQUIPAMENTOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EM UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DA GESTÃO ESTRATÉGICA DA INFORMAÇÃO, DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E DO APOIO À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E À PERSECUÇÃO PENAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Dr. Romualdo · PCdoB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026