Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025
Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera Municipal sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em13/08/2025
- AutorZé LopesREP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera Municipal sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Zé Lopes · REP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
10/02/2026 · Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026