Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026
Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, para ampliar as formas de comprovação do diagnóstico de fibromialgia para fins de atendimento prioritário, admitindo, alternativamente ao laudo médico, a apresentação da Carteirinha de Fibromialgia, em formato físico ou digital, e dá outras providências.
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Do que se trata
Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, para ampliar as formas de comprovação do diagnóstico de fibromialgia para fins de atendimento prioritário, admitindo, alternativamente ao laudo médico, a apresentação da Carteirinha de Fibromialgia, em formato físico ou digital, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Matheus Paiva · UNIAO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026