Projeto · Câmara Municipal de Rio Branco/AC
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017 (Código de Posturas do Município de Rio Branco) para redefinir os critérios de classificação e os horários de funcionamento dos estabelecimentos que promovam a venda de bebidas alcoólicas.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em07/07/2026
- AutorLeôncio CastroPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017 (Código de Posturas do Município de Rio Branco) para redefinir os critérios de classificação e os horários de funcionamento dos estabelecimentos que promovam a venda de bebidas alcoólicas.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio Branco/AC
- Autor
- Leôncio Castro · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
09/07/2026 · Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026